Principais áreas de atuação
Direito de Família, 25%
É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
Direito Civil, 25%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Trânsito, 25%
É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
Direito Militar, 25%
Ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, ...
Comentários
(1)L
Lucia Gomesdesouza
Comentário · há 12 anos
acertada a decisão,já que nos termos da CF,a união estável se equivale ao casamento civil,portanto,direitos e deveres são tbem iguais.
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